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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0133059-58.2026.8.16.0000

Recurso: 0133059-58.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Agravante(s): BERENICE MARIA DA SILVA
Agravado(s): DARIO FARIAS JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE
HOMOLOGOU ACORDO, RECONHECEU A QUITAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAPÍTULO DA
SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 101 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO
GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BERENICE MARIA DA SILVAcontra a
sentença de mov. 405.1, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR,
nos autos de cumprimento de sentença nº 0002013-74.2021.8.16.0014, na qual o Juízo de
origem homologou o acordo celebrado entre as partes, reconheceu a quitação integral da
obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do Código
de Processo Civil. Também atribuiu à executada a responsabilidade pelas custas processuais
e revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida, ao fundamento de que a natureza
da demanda, os valores envolvidos, o pagamento assumido no acordo e a contratação de
advogados particulares afastariam a situação de insuficiência econômica.
A agravante sustenta, em síntese, que permanece sem condições financeiras de suportar as
despesas processuais, pois não possui renda própria, exerce a curatela de irmão interditado,
apresenta saldo bancário negativo e teria obtido os recursos necessários ao acordo mediante
esforço financeiro extraordinário.
Defende o cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, V, do Código
de Processo Civil.
Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos do capítulo
da sentença que revogou a gratuidade da justiça, especialmente quanto ao prazo para
recolhimento das custas processuais, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito,
pleiteou o restabelecimento do benefício.
É o relatório.
2. Fundamentação
2.1 Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer
de recurso inadmissível.
2.2 No presente caso, embora a agravante invoque o art. 1.015, V, do Código de Processo
Civil, a revogação da gratuidade da justiça não foi determinada por decisão interlocutória, mas
em capítulo do pronunciamento que homologou o acordo, reconheceu a quitação integral da
obrigação, extinguiu o cumprimento de sentença e determinou o arquivamento dos autos após
o trânsito em julgado, revestindo-se, assim, de natureza de sentença.
Nessa hipótese, o art. 101 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão que indefere
a gratuidade da justiça ou acolhe pedido de sua revogação é impugnável por agravo de
instrumento, salvo quando a questão for resolvida na sentença, caso em que caberá apelação.
A circunstância de a insurgência estar limitada ao capítulo referente à gratuidade da justiça
não altera a natureza do pronunciamento nem autoriza a utilização de espécie recursal diversa.
Também não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não há
dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Além de o pronunciamento possuir natureza
inequívoca de sentença, o art. 101 do Código de Processo Civil prevê expressamente a
apelação para impugnar o capítulo que dispõe sobre a gratuidade da justiça.
Portanto, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro na escolha da via
recursal, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impede o conhecimento do
recurso.
3. Conclusão
Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do
agravo de instrumento, por inadequação da via recursal.
Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

Helder Luís Henrique Taguchi
Juiz Substituto de 2º Grau